O mês de agosto se destaca pela realização da Campanha Agosto Lilás, que busca informar à sociedade, por meio de várias ações, das consequências da violência contra a mulher em todo o País. Dezenove anos após a sua implantação, a campanha á desenvolveu várias ações e suscitou atitudes de todos os poderes no sentido de proteger as mulheres do Brasil. Em Goiás não foi diferente. O deputado Amilton Filho (MDB) é um dos parlamentares que desde o seu primeiro mandato tem se mobilizado na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) para que a mulher seja resguardada da violência e os seus agressores penalizados.
“É nosso dever agir em favor das mulheres em situação de violência, e neste sentido apresentei projetos que depois se converteram em leis estaduais. Uma delas é a lei que institui em Goiás o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro. Essa lei dá suporte às autoridades policiais, investigativas e forenses para aprimorar as investigações acerca do crime, com foco na coleta de provas que auxiliem na elucidação do delito e na captura do criminoso. Para Amilton, esse apoio vai ampliar o combate à impunidade, além de agilizar os trâmites do inquérito e do posterior processo judicial.
O projeto prevê ainda que as mulheres vítimas de estupro sejam preferencialmente atendidas por legista do sexo feminino e, em caso de o estupro ter sido contra uma menor de idade, que esta premissa torne-se obrigatória. Este projeto tornou-se lei estadual em 5 de dezembro de 2022, data e que sua redação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) e atualmente encontra-se em pleno vigor em todo o Estado de Goiás.
Outra lei de autoria de Amilton Filho é a que instituiu em Goiás o Programa de Proteção aos Órfãos e Órfãos do Feminicídio no Estado, lembra. O projeto pretende que crianças e adolescentes filhos de mães vítimas da violência doméstica tenham assegurados todos os seus direitos, o que amplia a teia de assistência psicossocial e psicoterapêutica.
Assim, em Goiás, as crianças e adolescentes receberão proteção integral de profissionais capacitados que atuam na rede pública de assistência e, no caso daqueles da rede privada, receberão atendimento gratuito assegurado pelo Governo do Estado. “Com esta lei, as crianças e adolescentes terão garantida a sua saúde física e mental, bem como o seu pleno desenvolvimento, estando a salvo de qualquer negligência, discriminação, violência, abuso, exploração crueldade e opressão, conforme já preconiza a lei federal nº 8.072/90”, explica o deputado.
Outra iniciativa de Amilton Filho foi a destinação de R$ 150 mil via emenda parlamentar para a compra de mobiliário da Delegacia Especializada para o Atendimento à Mulher (Deam) de Anápolis. Com essa verba, o prédio da Delegacia, que foi inaugurado e entregue totalmente novo no último mês de março, com recursos enviados pelo parlamentar por emenda, ganhou nova mobília e equipamentos que vão proporcionar mais conforto às mulheres e agilidade aos agentes e trabalhadores daquela especializada.
Em maio, o deputado protocolizou requerimentos solicitando que o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), Bruno Peixoto (UB), encaminhe expediente ao governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), para que ele determine a realização de estudos e avaliação de análise para a implementação de mais uma medida que contribuirá para elevar as medidas de proteção às mulheres goianas.
No documento, o parlamentar requer a divulgação dos telefones e serviços de emergência para casos de violência doméstica e familiar nas faturas de serviços púbicos essenciais em Goiás, como talões de energia, água, internet e semelhantes.
“A solicitação visa a, além de representar um avanço importante no combate à violência doméstica e familiar em nosso Estado, garantir que as vítimas, muitas vezes em situações de extremo risco e vulnerabilidade, possam ter acesso imediato e discreto a informações sobre como buscar ajuda, sem a necessidade de recorrer a outros meios que podem colocar em risco sua segurança”, explica o deputado estadual.
